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TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR USUÁRIO FINAL

1. DEFINIÇÕES.

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados, conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

ANO DE SERVIÇO: entende-se os 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano civil.

COKATO - Gestor de Prospecção: nome atribuído ao SOFTWARE desenvolvido e fornecido pela LICENCIANTE.

COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇO: é a especificação, em termos mensuráveis e claros, das metas de nível de serviço, suporte técnico, prazos contratuais, tempo mínimo de disponibilização do SOFTWARE no ANO DE SERVIÇO, dentre outros aspectos ligados aos aspectos quantitativos e qualitativos de fornecimento do SOFTWARE.

CRÉDITO DE SERVIÇO: é o benefício auferido pelo LICENCIADO na hipótese de interrupção do uso do SOFTWARE, desde que por ato ou omissão que possam ser atribuídos ao LICENCIANTE, excluindo-se os casos fortuitos e de força maior.

EULA: Sigla para a expressão inglesa End user licence Agreement, aqui compreendida como o presente TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
POR USUÁRIO FINAL.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, de maneira especial aquelas inseridas no SOFTWARE pelo LICENCIADO e/ou transmitidas por este à LICENCIANTE através de outros canais de comunicação.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CORRELATAS: informações inseridas pelo LICENCIADO no SOFTWARE, com base na estrutura de dados exigidas para a alimentação do sistema, tais como (mas não se limitando a) valor de proposta, cadastro de clientes, cadastro de usuários, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique, tais como (mas não se limitando a) nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, números de cadastros públicos, etc.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do SITE, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA, pagando o preço ajustado e usufruindo das funcionalidades oferecidas.

LICENCIANTE: é a pessoa jurídica que desenvolve e é titular exclusiva dos direitos intelectuais relativos ao conjunto formado pelo programa de computador, código-fonte, conteúdo, documentação técnica e manuais de uso do SOFTWARE.

SITE: é o endereço eletrônico da LICENCIANTE através do qual o LICENCIADO prestará o aceite às condições estampadas no presente EULA, contratará o serviço oferecido pela LICENCIANTE e terá acesso ao SOFTWARE.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados através do
SITE da LICENCIANTE.

 

2. DISPOSIÇÕES GERAIS.

Este TERMO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (“EULA”) é um instrumento jurídico através do qual o LICENCIADO (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a COKATO - GESTAO DE NEGÓCIO SEM MISTÉRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 10.794.219/0001-63, com sede à Rua Kepler, nº 608, salas 02, 03 e 04, bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte, MG, CEP 30.360-240 (a “LICENCIANTE”) estabelecem as regras legais para o uso do programa de computador denominado COKATO - Gestor de Prospecção (“COKATO”), disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “www.gestordeprospeccao.com.br” (“SITE”), compreendendo também os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, o LICENCIADO DEVERÁ:

a)      No ato da contratação: rejeitar os termos de uso e política de privacidade e não prosseguir com a contratação e aquisição do SOFTWARE,
caso contrário, implicará em aceitação tácita.

b)     Na vigência do contrato: a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

 

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL.

O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou qualquer parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente conferidos ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE que venha a complementar o presente EULA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados à LICENCIANTE. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

 

4. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO.

O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da LICENCIANTE, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações ser utilizadas como prova pelas partes, nos termos dos artigos 369 e 441 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

O LICENCIADO autoriza o LICENCIANTE, salvo manifestação formal contrária, a utilizar informações não confidenciais, tais como nome, marca e outras, com a finalidade de promover o sistema em questão e a empresa-cliente.

 

5. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE.

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, intransferível e não exclusiva para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações enquanto pessoa física ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, não podendo em hipótese alguma haver compartilhamento do software com terceiros e subcontratação, observando os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

 

6. DAS RESTRIÇÕES.

Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a. copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SOFTWARE e na documentação;

c. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

Todos os atos acima descritos, caso cometidos pelo LICENCIADO, justificam a rescisão imediata do contrato, além das sanções legais e a responsabilidade civil e criminal pelos danos causados ao LICENCIANTE e a terceiros, nos termos da lei.

 

7. DO PRAZO.

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

 

8. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO.

O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será reestabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período ou, no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

9. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato.csv. Conforme descrito na cláusula 8 acima, passados 60 (sessenta) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, em poder da LICENCIANTE, serão excluídas permanentemente dos bancos de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO. Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o SITE e o SOFTWARE permanecerão armazenadas em sigilo pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

 

10. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO.

Obriga-se o LICENCIADO a:

a. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

b. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

c. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários.
A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE
é sempre do LICENCIADO;

d. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CORRELATAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

e. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

f. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, “cavalos de tróia” ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

g. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

h. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

i. Manter seus equipamentos coma configuração mínima capaz de permitir a utilização do SOFTWARE, de maneira especial com um sistema operacional atualizado e compatível (preferencialmente WINDOWS) e, em relação ao navegador, preferencialmente o GOOGLE CHROME atualizado, ressalvando que é do LICENCIADO a obrigação de atualizá-los sempre que forem disponibilizadas atualizações. Além disso, deverá contratar e manter conexão com a internet com velocidade mínima de 1GB.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE.

Obriga-se a LICENCIANTE a:

a. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação (e com os equipamentos). Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

b. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;

c. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou
as normas legais em vigor;

d. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

e. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 09h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00
(pelo horário de Brasília), via chat (localizado no interior do SOFTWARE), por meio de correio eletrônico (suporte@gestordeprospeccao.com.br),
para esclarecimento de dúvidas de ordem não técnica diretamente relacionadas ao SOFTWARE. O prazo para a resposta e/ou solução do problema poderá ser de até 4 (quatro) horas úteis, sendo que, se o pedido de suporte for enviado a partir de 15h00, inclusive, a contagem do prazo será suspensa às 17h00 e recomeçará às 09h00 do dia útil seguinte. Caso a solicitação de suporte seja enviada após às 17h00, a contagem do prazo para atendimento se dará no primeiro dia útil subsequente, a partir das 09h00.

f. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS E CORRELATAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

 

12. NÍVEL DE SERVIÇO.

A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do tempo com base em cada mês civil - conforme provedor de hospedagem atual), durante cada ano de serviço (“ANO DE SERVIÇO”) (“COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇO”), seguindo o COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇO do servidor de hospedagem do SOFTWARE. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇO, o LICENCIADO terá o direito de solicitar e receber o crédito correspondente a 1 (um) dia de mensalidade para cada 1 (uma) hora de inatividade operacional do SOFTWARE (“CRÉDITO DE SERVIÇO”), que será lançado apenas após a solicitação do LICENCIADO, a título de desconto na renovação de licença imediatamente subsequente. O COMPROMISSO DE NÍVEL DE SERVIÇO não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas provocadas pelo LICENCIANTE que ocorram no período das 00h00 às 6h00h (horário de Brasília), desde que previamente comunicadas ao LICENCIADO; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive caso fortuito ou de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE, inclusive a falta de atualização dos navegadores utilizados e a interrupção do fornecimento de conexão da internet de responsabilidade do provedor desta; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de suspensão emergencial do SOFTWARE, independentemente de prévia comunicação, para promover manutenções e atualizações voltadas à segurança do SOFTWARE; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade; (viii) resultem de interrupção do serviço prestado pelo servidor de hospedagem do SOFTWARE, devidamente comprovada.

 

13. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE.

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

a. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

b. Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

c. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas
informações fornecidas pelo SOFTWARE;

d. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro;

e. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

f. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;

g. Por revisar as INFORMAÇÕES fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS lançadas no SOFTWARE, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

h. Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio de sítios eletrônicos e/ou outros meios virtuais utilizados pelo LICENCIADO para obtenção de dados a serem lançados no SOFTWARE, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

i. A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não pudesse razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

j. Pela interrupção do serviço prestado pelo servidor de hospedagem do SOFTWARE, devidamente comprovada.

 

14. DA RETOMADA DO SOFTWARE.

A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma ilícita ou diversa daquela estipulada no presente instrumento.


15. DAS GARANTIAS LIMITADAS.

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. Não obstante o disposto no item 11, “a”, acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o LICENCIADO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha, os erros ou inexatidões de conteúdo, os atrasos de dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

 

16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE,
por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos
os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção
da presente licença de SOFTWARE.

 

17. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS.

O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este EULA, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais e financeiros lançados no SOFTWARE, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado. O LICENCIADO consente que, ao acessar o SITE da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao SITE, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no SITE. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu SITE e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

 

18. DA RESCISÃO

O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito, no endereço da LICENCIANTE ou no e-mail: suporte@gestaodeprospeccao.com.br.

 

18.1 RELAÇÃO DOS PLANOS OFERTADOS:

PLANO FREE:

Gratuito para teste por 15 (quinze) dias, com o limite de dois usuários. Caso não haja contratação até o 15º (décimo quinto) dia ocorrerá a expiração do sistema e exclusão integral e definitiva de todos os dados lançados no programa até essa data. Caso a contratação ocorra até o 15º (décimo quinto) dia os dados serão preservados.

PLANOS PREMIUM

Produto tecnológico disponível nas versões para 2 (dois), 4 (quatro), 10 (dez) ou 20 (vinte) usuários. Possibilidade de contratação dos planos trimestral ou anual. As propostas contratadas no referido plano, não são cumulativas, e seu uso deve se restringir ao mês vigente.

TRIMESTRAL:

Caso o LICENCIADO desista do contrato, haverá devolução de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor proporcional ao tempo restante do contrato vigente, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANUAL:

Caso o LICENCIADO desista do contrato, haverá devolução de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor proporcional ao tempo restante do contrato vigente, no prazo de 30 (trinta) dias.

PLANOS ON DEMAND

O Plano On Demand ou sob demanda é uma versão do Cokato Gestor de Prospecção customizada. As variáveis disponíveis para customização são: quantidade de usuários, quantidade de propostas, quantidade de ficheiros e simulador de projeção de resultados. A Cokato também disponibiliza ao mercado os serviços de inclusão de propostas para o cliente. O preço do Plano On Demand não é fixo ou fixado previamente. Seu custo e preço final são calculados com base na solicitação do cliente. Produto tecnológico disponível sob demanda. Possibilidade de contratação dos planos trimestral ou anual. As propostas contratadas no referido plano não são cumulativas e seu uso deve se restringir ao mês vigente.

TRIMESTRAL:

Caso o LICENCIADO desista do contrato, haverá devolução de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor proporcional ao tempo restante do contrato vigente, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANUAL:

Caso o LICENCIADO desista do contrato, haverá devolução de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor proporcional ao tempo restante do contrato vigente, no prazo de 30 (trinta) dias.

PLANOS AVULSOS

São kits avulsos ou conjunto de pastas contendo propostas e ficheiros, para contratação ao tempo do cliente. Possibilidade de contratação dos planos trimestral ou anual. As propostas contratadas no referido plano não são cumulativas e seu uso deve se restringir ao mês vigente. Caso o LICENCIADO desista do contrato, haverá devolução de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor proporcional ao tempo restante do contrato vigente, no prazo de 30 (trinta) dias. Os planos avulsos estão disponíveis nas seguintes versões:

KIT-PRO:

O sufixo “PRO”, para a Cokato, representa abreviatura espontânea, de caráter empresarial, da palavra “proposta”. Portanto, 1 (um) Kit-Pro equivale
ou contém um conjunto de 10 (dez) propostas. As propostas contratadas no referido plano não são cumulativas e seu uso deve se restringir
ao mês vigente.

KIT-FIC:

O sufixo “FIC”, para a Cokato. representa abreviatura espontânea, de caráter empresarial, da palavra “ficheiro”. Portanto, 1 (um) Kit-Fic equivale
ou contém um conjunto de 2 (dois) ficheiros. As propostas contratadas no referido plano, não são cumulativas, e seu uso deve se restringir
ao mês vigente.

A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito no e-mail fornecido pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado a partir da efetiva rescisão até o prazo final do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias.

Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 14 acima.

Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a LICENCIANTE decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado, no prazo de 30 (trinta) dias.

 A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula 8 acima.

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, financeiros e demais INFORMAÇÕES do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme cláusula 9 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data da rescisão.

 

19. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

a. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ. Desta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;

b. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

c. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença de permissão não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

d. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento
não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento
deste instrumento;

e. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393, do Código Civil Brasileiro;

f. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

g. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

i. Neste ato, o LICENCIADO expressamente autoriza a LICENCIANTE a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

j. A LICENCIANTE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

I. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;

II. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;

III. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no SITE;

IV. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

k. A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do SITE as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

l. A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no SITE, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços. Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no SOFTWARE sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.


20. DA LEI APLICÁVEL.

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte, MG, 30 de novembro de 2018.
COKATO - GESTAO DE NEGÓCIO SEM MISTÉRIO LTDA
CNPJ: 10.794.219/0001-63

Contrato registrado no Cartório 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, Minas, sob o número 01569181.

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